Questões MPE-PE 2022 para Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

Q1927591

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927591 Direito Eleitoral

De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior Eleitoral, acerca dos meios de impugnação das decisões no âmbito da Justiça Eleitoral:

É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração.

É cabível recurso especial eleitoral contra acórdão que decide sobre pedido de medida liminar.

Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar mandado de segurança contra ato de membro de Tribunal Regional Eleitoral.

É cabível a interposição de recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório.

É dispensável o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial eleitoral.

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