Questões DPE-PB 2022 para Defensor Público

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Q1908949

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908949 Direito Administrativo

Considera-se princípio inerente ao regime jurídico dos serviços públicos a

aplicabilidade da exceção do contrato, que dispensa o usuário do pagamento, caso haja ineficiência do serviço.

mutabilidade do regime jurídico, que está autorizada para que sempre se possa adaptá-lo ao interesse público.

participação na manutenção da qualidade, que indica a contribuição do usuário acerca da prestação do serviço público.

continuidade do serviço público, que assegura a prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal.

igualdade dentre os usuários, que reconhece privilégios à Administração, mas não diferencia a prestação compulsória ao usuário que o contratou.

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Q1908950

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908950 Direito Administrativo

Tratando-se do uso do bem público por particular, no caso de ruas fechadas ao acesso veicular, para montagem de barracas e passagem de desfiles em determinada data festiva, tem-se a modalidade de

uso comum anormal do bem.

concessão de uso privativo do bem.

concessão dominical do bem.

uso privativo normal do bem.

uso comum normal do bem.

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Q1908951

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908951 Direito Administrativo

É admitida a convalidação do ato administrativo

nos vícios relativos ao objeto.

na conversão, com efeito retroativo.

nos vícios de incompetência em ato não exclusivo.

nos vícios relativos ao motivo.

nos vícios relativos à finalidade.

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Questões de Concurso Público DPE-PB 2022 para Defensor Público

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