Questões DPE-MT 2022 para Defensor Público de 1ª Classe

Q1981459

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe |

Q1981459 Direito Penal

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a importação de pequena quantidade de sementes de maconha configura

o crime inscrito no art. 33, § 1º , da Lei no 11.343/2006, por se tratar de apreensão de matéria-prima ou insumo para o preparo de drogas, para o qual não se aplica o princípio da insignificância.

o crime inscrito no art. 28, § 1º , da Lei no 11.343/2006, por se tratar de apreensão de matéria-prima ou insumo para o preparo de pequena quantidade de drogas para uso pessoal.

conduta atípica, por não se amoldar ao art. 33 § 1º , da Lei no 11.343/2006 e por configurar, em tese, ato preparatório impunível para o crime do art. 28, § 1º , da mesma lei.

conduta materialmente atípica, o que afasta a imputação do crime de contrabando (art. 334-A do Código Penal) diante da apreensão de ínfima quantidade de mercadoria proibida.

conduta materialmente atípica, o que afasta a imputação do crime de tráfico de drogas, por se tratar de apreensão de ínfima quantidade de matéria-prima ou insumo para o preparo de droga.

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Q1981465

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe |

Q1981465 Direito Penal

A Lei de Drogas estabelece

idêntico tratamento ao reincidente específico por tráfico de drogas no cumprimento da pena.

causas de aumento da sanção e minorantes, mas não prevê causa de isenção de pena.

critérios puramente objetivos para aferir a figura do usuário de drogas.

hipótese de isenção de pena, para qualquer delito, desde que satisfeitos os requisitos legais.

tão somente figuras típicas dolosas, admitindo-se em certas hipóteses o conatus.

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