Questões de Concurso Público DPE-MT 2022 para Defensor Público de 1ª Classe
Foram encontradas 2 questões
Q1981492
Direito Constitucional
A Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, em conjunto com o Ministério Federal e a Defensoria Pública da União, tem
acompanhado a aplicação de recursos na manutenção da educação. Nesse sentido, considerando previsão expressa da Constituição Federal e da legislação de regência, a contribuição social do salário-educação recolhida pelas empresas configura fonte
adicional de financiamento
Q1981496
Direito Constitucional
Em decorrência dos problemas advindos da pandemia de Covid-19, o governo do estado criou Secretaria de Estado voltada
exclusivamente para as ações de vigilância em saúde, com o mesmo status das demais secretarias estaduais, visando o monitoramento de situações que podem gerar novas emergências em saúde e a coordenação das ações. Acreditando que a proteção à
saúde pode vir a ocorrer de maneira insuficiente, fragmentada e desarticulada, a partir da criação dessa secretaria, a Defensoria
Pública elaborou representação para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, encaminhando ofício ao Procurador-Geral da República e, também, acionando partidos políticos com representação no Congresso Nacional. Referida representação foi fundamentada na violação à diretriz constitucional do Sistema Único de Saúde, a qual estabelece a