Questões de Concurso Público DPE-CE 2022 para Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

quando preexistente legítima inscrição, é indevido o direito ao cancelamento de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito. 

a prévia notificação do devedor à inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito é de incumbência do credor.  

é encargo do devedor providenciar o cancelamento da anotação negativa de seu nome em cadastros de inadimplentes, a partir do efetivo e integral pagamento do débito.  

havendo causa de interrupção de prescrição da dívida, é legítima a manutenção do nome do devedor em cadastros de restrição ao crédito por prazo superior a cinco anos. 

é prescindível o aviso de recebimento (AR) na correspondência de comunicação ao consumidor acerca da negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.