Questões de Concurso Público DPE-AP 2022 para Defensor Público
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Q1959616
Direito Penal
Sobre a pena-base, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Q1959619
Direito Penal
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o deslocamento das majorantes sobressalentes para outra(s)
fase(s) da dosimetria da pena é admissível na