Questões DPE-AM 2022 para Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Q1962863

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962863 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição Federal elenca um extenso rol de direitos e garantias individuais, que

podem ser suprimidos por emenda constitucional.

têm aplicação condicionada à regulamentação infraconstitucional.

não excluem outros direitos decorrentes do regime e dos princípios constitucionais.

não podem ser restringidos durante o estado de sítio.

não estão sujeitos ao controle judicial.

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