Questões DPE-AM 2022 para Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Q1962891

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962891 Direito Constitucional

Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional:

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Nomear e exonerar os Ministros de Estado.

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

Editar medidas provisórias com força de lei.

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Questões de Concurso Público DPE-AM 2022 para Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo