Questões MANAUSPREV 2021 para Procurador Autárquico

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q1857331 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

No tocante à deflagração do processo administrativo, a Lei de Processo Administrativo Municipal (Lei Municipal no 1.997/2015) dispõe:

Todo processo deve se iniciar de ofício, considerando eventual provocação do interessado como mera manifestação do direito de petição.

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, desde que haja expressa autorização legal para tanto.

Se o requerimento for dirigido a órgão incompetente, deverá o mesmo ser devolvido imediatamente ao requerente, com prova de recebimento.

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o agente público orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

É absolutamente vedada a formulação de solicitação oral nos processos administrativos.

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Q1857332

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q1857332 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Acerca da competência, a Lei de processo administrativo municipal (Lei Municipal no 1.997/2015) permite a delegação

de matérias de competência exclusiva do agente, mediante renúncia expressa por parte do delegante.

com ressalva de exercício da atribuição delegada, inclusive por avocação do delegante.

das atribuições recebidas por delegação, contanto que haja autorização tácita para tanto.

da decisão em recursos administrativos, desde que seja atribuída a competência a agente de maior nível ou antiguidade do que o responsável pela decisão.

de forma irrevogável, desde que tal condição conste expressamente do ato de delegação.

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Questões de Concurso Público MANAUSPREV 2021 para Procurador Autárquico

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