Questões MANAUSPREV 2021 para Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação

Q1860936

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Provas: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q1860936 Direito Constitucional

Diante dos regramentos constitucionais para a ciência, tecnologia e inovação,

é vedada a articulação entre entes públicos e privados para a realização de pesquisas científicas.

os Estados e o Distrito Federal são obrigados a vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa.

os Municípios são obrigados a destinar parcela de seu orçamento à União Federal, para financiamento das universidades federais.

a pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

o Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, tecnologia e inovação, vedada, no entanto, a concessão de meios e condições especiais de trabalho para os que dela se ocupem.

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Q1860937

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação |

Q1860937 Direito Constitucional

Em conformidade com as normas constitucionais atinentes ao financiamento da seguridade social,

é facultada a contribuição para a seguridade social do pescador artesanal que exerça sua atividade em regime de economia familiar, sem empregados permanentes.

as contribuições sociais da empresa ou entidade a ela equiparada poderão ter alíquotas ou base de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica.

é decisão discricionária do Poder Público contratar ou conceder benefícios ou incentivos fiscais às pessoas jurídicas em débito com o sistema da seguridade social.

as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social serão remetidas à União e integrarão o orçamento federal.

as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos cento e oitenta dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

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Questões de Concurso Público MANAUSPREV 2021 para Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação

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