Constitui alocação possível para os recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, nos termos da Lei n°
9.717/1998, sujeita a limites específicos:
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Nos termos da Lei n°
9.717/1998, a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores,
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