Questões de Concurso Público DPE-RR 2021 para Defensor Público
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Q1836906
Direitos Humanos
A Corte Interamericana de Direitos Humanos dispôs que o Estado brasileiro deve adotar, em um prazo razoável, as medidas necessárias para tipificar o delito de desaparecimento forçado de pessoas em conformidade com os parâmetros interamericanos.
Tal determinação se deu ao julgar o caso