Questões de Concurso Público DPE-GO 2021 para Defensor Público
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Q1813743
Direitos Humanos
A Carta Africana de Direitos Humanos é o documento regional de proteção de direitos humanos que equivale, no sistema interamericano, à Convenção Americana de Direitos Humanos. Um direito expressamente protegido na Carta Africana que encontra correspondência no Pacto de San José é o direito