Questões de Concurso Público DPE-BA 2021 para Defensor (A) Público (A)
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Q1785346
Direito Administrativo
Conforme o disposto na Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o agente público tem sua posse e exercício
condicionados à apresentação de declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio privado, que deve ser anualmente
atualizada, sob pena de