Questões de Concurso Público DPE-AM 2021 para Defensor Público
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Q1859406
Direito Penal
O Supremo Tribunal Federal decidiu que, até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional, as condutas homofóbicas e
transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém
Q1859409
Direito Penal
Sobre o crime de homicídio: