Questões de Concurso Público DPE-AM 2021 para Defensor Público
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Q1859439
Direito do Consumidor
Luíza adquiriu pacote de viagem, devidamente pago, mas suas reservas foram canceladas em razão do estado de calamidade
pública no local do destino, razão pela qual procura a Defensoria Pública para orientação quanto aos seus direitos. Diante do
estabelecido pela Lei nº 14.046/2020, o/a defensor/a público/a, deverá esclarecer que: