Questões TJ-MS 2020 para Juiz Substituto

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q1138214 Direito Ambiental

O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública visando à declaração de nulidade de licenciamento ambiental conduzido por estudo ambiental diverso do Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo Relatório (EIA-RIMA). O Magistrado deverá

julgar, de forma antecipada, a ação procedente, uma vez que o EIA-RIMA é obrigatório no licenciamento ambiental.

julgar, de forma antecipada, a ação improcedente, diante da presunção de legalidade do ato administrativo.

determinar a produção de prova pericial para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA no licenciamento ambiental.

determinar a produção de prova testemunhal para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA.

extinguir o processo, sem resolução de mérito, por verificar a ausência de interesse processual.

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Q1138215

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q1138215 Direito Ambiental

A audiência pública no processo de licenciamento ambiental

é obrigatória, independentemente do grau de impacto do empreendimento ou da atividade licenciada.

deve ser realizada no início do processo de licenciamento ambiental para colheita de críticas e sugestões e, ao final do processo, para a respectiva devolutiva.

será realizada na sede do órgão ambiental responsável pelo licenciamento ambiental.

não obriga o órgão responsável pelo licenciamento ambiental a acolher as contribuições dela decorrentes, desde que apresente justificativa.

ocorre em momento anterior à elaboração do EIA-RIMA.

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Questões de Concurso Público TJ-MS 2020 para Juiz Substituto

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