Alberto Caeiro, cidadão residente no Amapá, encaminhou ao Serviço de Informações ao Cidadão do Estado um pedido de
acesso a informações contendo dois itens: I. o número de portadores de hanseníase no Estado; e II. o nome e endereço das
pessoas diagnosticadas com a doença. Não há justificativa no pedido de informações. Sabe-se também que tais dados estão
retratados em documento interno da Secretaria da Saúde do Estado. Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei
nº 12.527/2011), o pedido de Alberto