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FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo
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Q1142296

Legislação Estadual Constituição do Estado do Amapá , Legislação do Estado do Amapá ,

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo |

Q1142296 Legislação Estadual

As Comissões Parlamentares de Inquérito criadas no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá,

Alternativas

poderão convocar o Procurador-Geral do Estado para prestar informações a respeito de assunto de sua competência relacionado ao objeto da comissão parlamentar de inquérito.

poderão determinar busca e apreensão de documentos, desde que imprescindíveis ao objeto investigado, obedecidos os princípios da colegialidade e da proporcionalidade.

não poderão funcionar, concomitantemente, em mais de três Comissões.

serão criadas mediante requerimento de um sexto dos membros da Assembleia Legislativa e gozarão de poderes próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno.

serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Assembleia Legislativa, uma vez aprovado por maioria no plenário da mesma, e gozarão de poderes próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno.

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Q1142297

Legislação Estadual Constituição do Estado do Amapá , Legislação do Estado do Amapá ,

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo |

Q1142297 Legislação Estadual

NÃO comporta a sanção do Governador do Estado do Amapá

Alternativas

a proposta de emenda à Constituição do Estado discutida e votada em dois turnos e aprovada, em ambos, por três quintos dos votos dos membros da Assembleia Legislativa.

a criação, incorporação e fusão e o desmembramento de município.

o projeto sobre a criação de cargos públicos no âmbito do Executivo.

o projeto sobre programas setoriais de desenvolvimento do Estado.

o projeto sobre organização administrativa e judiciária do Ministério Público.

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Q1142302

Legislação Estadual Constituição do Estado do Amapá , Legislação do Estado do Amapá ,

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo |

Q1142302 Legislação Estadual

As deliberações das comissões parlamentares da Assembleia Legislativa do Amapá, salvo disposição

Alternativas

constitucional em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

constitucional em contrário, serão tomadas por maioria absoluta de votos.

regimental em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

regimental em contrário, serão tomadas por maioria absoluta de votos.

regimental, legal ou constitucional em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

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Q1142303

Legislação Estadual Constituição do Estado do Amapá , Legislação do Estado do Amapá ,

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo |

Q1142303 Legislação Estadual

Os Deputados Estaduais à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, conforme estabelece a Constituição do Estado do Amapá,

Alternativas

são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, desde que de interesse público ou da Justiça.

dependerão de prévia licença da Mesa da Assembleia Legislativa para se incorporarem às Forças Armadas, embora militares e ainda que em tempo de guerra.

não poderão, desde a expedição do diploma, ser processados criminalmente, sem prévia licença da Assembleia Legislativa.

não poderão, desde a expedição do diploma, ser presos.

serão, desde a expedição do diploma, submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

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Q1142307

Legislação Estadual Constituição do Estado do Amapá , Legislação do Estado do Amapá ,

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo |

Q1142307 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, no exercício da função de controle externo em auxílio à Assembleia Legislativa, compete ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgar as contas

Alternativas

daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, dentro do exercício em que as contas forem prestadas.

de empresas ou consórcios interestaduais e intermunicipais de cujo capital social participe o Estado ou Município, conforme o caso, de forma direta ou indireta, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.

dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da Administração direta e indireta estadual e municipal, mas não as prestadas por Governador do Estado e Prefeitos Municipais, que ao TCE compete apreciar mediante parecer prévio, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.

da Mesa Diretora das Câmaras Municipais, mas não as dos Prefeitos, que ao TCE compete apreciar, em ambos casos dentro do exercício em que as contas forem prestadas.

dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores de fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público municipal, mas não em relação às mantidas pelo Estado, que ao TCE compete apreciar juntamente com as prestadas pelo Governador, mediante parecer prévio, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.

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Respostas

1: A

2: A

3: A

4: E

5: D

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