Questões de Concurso Público TJ-AL 2019 para Juiz Substituto
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Q1036669
Direito Administrativo
Suponha que uma autarquia estadual pretenda alienar alguns imóveis de sua propriedade, objetivando a obtenção de receitas
para a aquisição de um imóvel situado em região mais central da cidade e no qual pretende concentrar suas atividades.
Considerando o regime jurídico aplicável aos bens públicos, bem como as disposições da Lei federal n° 8.666/1993,