A celebração de parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil implica assunção de direitos e obrigações
para consecução de projetos de interesse público. A Lei nº 13.019/2014 estabeleceu algumas vedações à celebração das
modalidades de parceria que instituiu, como forma de prezar pela lisura das relações firmadas pela Administração pública. Ficam
impedidas de firmar parcerias nos moldes da legislação mencionada, as organizações da sociedade civil
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De acordo com a Constituição Federal, com a Lei Complementar nº 87/1996 e com a Lei Complementar nº 116/2003, a prestação, não onerosa, de serviços de comunicação
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