Questões de Concurso Público SEMEF Manaus - AM 2019 para Assistente Técnico Fazendário
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
SEMEF Manaus - AM
Prova:
FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário |
Q992940
Legislação Federal
A Lei Complementar federal nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e
empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com
esta Lei, as normas gerais por ela estabelecidas dizem respeito a várias matérias, dentre as quais se encontra a
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
SEMEF Manaus - AM
Prova:
FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário |
Q992941
Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar federal nº 116/2003, que dispõe sobre o ISSQN e dá outras providências, a alíquota mínima
do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, exceto para os serviços eventualmente indicados na referida lei, é de