Questões de Concurso Público SEFAZ-BA 2019 para Auditor Fiscal - Administração Tributária - Prova I

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Q995077 Legislação Estadual
Acerca da motivação dos atos administrativos, com base na Lei Estadual n2 12.209, de 20 de abril de 2011, é correto afirmar:
Alternativas
Q995079 Legislação Estadual
Dentre as disposições constitucionais e legais vigentes que constituem o regime jurídico dos servidores públicos do Estado da Bahia, inclui-se:
Alternativas
Respostas
1: C
2: D