Questões de Concurso Público SANASA Campinas 2019 para Analista Administrativo - Serviços Jurídicos

depende de lei autorizativa de cada um dos entes envolvidos, independentemente do objeto do ajuste, como expressão do controle legislativo exercido sobre os atos do Executivo.

deve apresentar interesses convergentes como objeto principal, ainda que individualmente cada ente capture benefícios ou vantagens específicas com a execução do ajuste.

deve ser substituída por instrumento de natureza contratual quando for apurado haver desigualdade de retorno para cada um dos entes envolvidos, sem prejuízo do caráter não oneroso da avença.

pode ser substituído por ato unilateral de um dos entes, com adesão dos demais às condições e termos impostos, sempre que o objeto do ajuste não seja de interesse do outorgante.

se presta à gestão associada de serviços públicos em sentido estrito, não mais admitindo, como objeto, a realização de outras atividades, ainda que de interesse público, estas que devem ser implementadas por meio de convênios de cooperação.

Ao autor cabe o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou cientifica, sendo que o uso por terceiros depende de prévia e expressa autorização do primeiro.

Constatada a violação do direito de propriedade intelectual do Autor, previsto no art. 22 e 28 da Lei n° 9.610/1998, a consequência é o dever de indenizar moral e patrimonialmente, além da possibilidade de ser determinado pelo julgador o recolhimento de todos os exemplares da obra.

O surgimento da pretensão ressarcitória nos casos de plágio se dá quando o autor originário tem comprovada ciência da lesão a seu direito subjetivo e de sua extensão, e prescreve em dez anos.

Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual – publicação gráfica ou fonográfica, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade através da inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos, sem prejuízo de comunicação, com destaque, por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação, dos domicílios do autor, do intérprete e do editor ou produtor;

No caso de reprodução de obra com fraude, de acordo com a Lei n° 9.610/1998, será solidariamente responsável com o contrafator quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir e/ou tiver em depósito obra reproduzida com fraude, com finalidade de obter lucro.