Questões de Concurso Público SANASA Campinas 2019 para Analista Administrativo - Serviços Jurídicos
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
SANASA Campinas
Prova:
FCC - 2019 - SANASA Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos |
Q1037353
Direito Constitucional
Recentemente foi editada medida provisória alterando diversos dispositivos da legislação federal que regula o setor de
saneamento, a qual, após a aprovação, com emendas, pela Câmara Legislativa, perdeu a validade em face da sua não apreciação pelo Senado Federal. A situação narrada ilustra, do ponto de vista do processo legislativo estabelecido na Constituição
Federal de 1988,