Questões RIOPRETOPREV 2019 para Analista Previdenciário - Psicologia

Q1260045

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Provas: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Analista Previdenciário - Assistente Social | FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Analista Previdenciário - Psicologia |

Q1260045 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que concerne ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores do Município de São José do Rio Preto, na forma disciplinada pela Lei complementar n° 139/2001 e alterações, tem-se que

o cálculo dos proventos de aposentadoria concedida pelo RPPS deve observar os limites estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social, vedada a concessão de benefícios em valores superiores.

é vedada a contagem de tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social para fins de concessão de benefícios pelo RPPS, salvo se comprovada, mediante certidão, a compensação entre os regimes.

admite-se o cômputo de tempo de serviço na administração pública federal e estadual direta, autárquica e fundacional para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS, limitado a 10 anos.

a adesão ao RPPS é facultativa para os ocupantes de empregos públicos na Administração indireta municipal e ocupantes de cargos em comissão, e obrigatória para os ocupantes de cargo efetivo e seus beneficiários.

os ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, não se enquadram como participantes do RPPS, sendo contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social.

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Q1260049

Q1260049 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Severino é servidor público federal ativo, vinculado ao Ministério da Justiça. Severino recebe como vencimento do cargo efetivo R$ 2.500,00 mensais, acrescidos de R$ 800,00 de gratificação de chefe de setor, R$ 300,00 de verba para transporte e R$ 600,00 de auxílio-alimentação. Nos termos da lei vigente, a base de cálculo da contribuição para a previdência de Severino será de

R$ 3.100,00

R$ 3.900,00

R$ 3.300,00

R$ 2.500,00

R$ 3.400,00

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