Questões Prefeitura de São José do Rio Preto - SP 2019 para Agente Fiscal de Posturas

Q1060253

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q1060253 Direito Administrativo

A responsabilização civil dos agentes públicos exige, necessariamente, independentemente de outros requisitos, a

comprovação de danos ao erário, na medida em que só a Administração pública pode demandar a reparação.

prática de ato doloso, ou seja, a demonstração da intenção de causar prejuízo ao erário ou a terceiros.

demonstração do nexo de causalidade entre a conduta dos agentes e os danos causados ao erário ou a terceiros.

demonstração de que agiam regularmente no exercício de suas funções.

prática de ato comissivo, tendo em vista que não se infere dolo ou culpa de conduta omissiva.

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Q1060255

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q1060255 Direito Administrativo

A incorreta manutenção no sistema de esgoto de determinado município causou o rompimento da tubulação e vazamento de efluentes, que avançaram para as instalações de um estabelecimento comercial, ensejando a necessidade de interdição para descontaminação. O Poder Público, se demandado a indenizar os prejuízos verificados, estará sujeito à responsabilidade

subjetiva, considerando que a Administração pública é instada a indenizar apenas quando comprovada conduta culposa ou dolosa de seus agente públicos.

objetiva, que não exige a demonstração de culpa, tampouco do nexo de causalidade e de vínculo funcional do agente causador dos danos.

objetiva, sendo necessário, contudo, que o autor da ação demonstre a ocorrência de danos concretos e do nexo de causalidade com o evento.

subjetiva, que exige a demonstração, pelo autor da ação, da ausência de culpa da vítima.

objetiva pura, que impõe obrigatoriedade de ressarcimento integral pelo poder público, desde que demonstrada conduta dolosa do agente público.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Rio Preto - SP 2019 para Agente Fiscal de Posturas

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