Questões de Concurso Público Prefeitura de Recife - PE 2019 para Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

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Q970251 Direito Financeiro
Considere que, no primeiro ano do seu mandato, mais precisamente no mês de março, o Chefe do Executivo do Município tenha se defrontado com forte frustração da arrecadação da receita prevista na Lei Orçamentária Anual vigente gerando insuficiência de caixa e dificultando o cumprimento das obrigações correntes do Município. Diante de tal cenário, aventou a possibilidade de realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO). De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, tal alternativa afigura-se juridicamente
Alternativas
Q970290 Direito Financeiro
O processo de discussão e aprovação da proposta de Lei Orçamentária Anual no âmbito do poder legislativo, na forma prevista na Constituição Federal,
Alternativas
Q970296 Direito Financeiro
Considere que o Município, buscando maior eficiência na arrecadação de tributos, tenha decidido cancelar débitos tributários cujo valor se mostre inferior aos respectivos custos de cobrança. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, tal ação
Alternativas
Respostas
1: A
2: B
3: E