Questões Prefeitura de Manaus - AM 2019 para Assistente Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte

Q1022709

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Provas: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente Técnico de Tecnologia da Informação - Programador | FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte |

Q1022709 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

De acordo com a Lei municipal no 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que instituiu o IPTU no Município de Manaus,

na hipótese de um imóvel situar-se apenas parcialmente no território do Município de Manaus, o imposto incidirá única e integralmente a favor deste Município, se a parte mais valorizada do imóvel estiver nele situada.

considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no 1° dia útil de janeiro de cada exercício.

na hipótese de um imóvel situar-se apenas parcialmente no território do Município de Manaus, o imposto incidirá única e integralmente a favor deste Município, se a maior parte da área do terreno estiver nele situada.

o domínio útil de um imóvel localizado na zona urbana do Município de Manaus constitui hipótese de incidência deste imposto.

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Q1022711

Q1022711 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

De acordo com a Lei municipal n° 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que instituiu o IPTU no Município de Manaus, os imóveis localizados na zona urbana e na zona de transição urbana de Manaus ficam sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação – SEMEF,

ainda que os referidos imóveis sejam isentos ou imunes ao IPTU.

exceto se seu proprietário for isento ou imune ao IPTU.

exceto se, no caso de copropriedade, todos os coproprietários tiverem idade superior a 80 anos, na data da ocorrência do fato gerador.

desde que a área construída exceda a 40 m² e que o proprietário, ou todos os coproprietários, tenham mais de 60 anos e residam no referido imóvel.

exceto se, no caso de copropriedade, todos os coproprietários tiverem idade superior a 60 anos, na data da ocorrência do fato gerador.

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