Questões de Concurso Público MPE-MT 2019 para Promotor de Justiça Substituto
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Q1026947
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei n° 8.625/1993, compete ao chefe do Poder Executivo Estadual nomear o Procurador-Geral de Justiça,
integrante de lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida uma recondução,
Q1026948
Legislação do Ministério Público
Segundo dispõe a Lei n° 8.625/1993, o Colégio de Procuradores de Justiça de determinado Ministério Público Estadual é composto por todos os Procuradores de Justiça. Contudo, a lei orgânica poderá criar Órgão Especial para exercer suas atribuições,
quando o Colégio de Procuradores de Justiça tiver mais de