Questões de Concurso Público MPE-MT 2019 para Promotor de Justiça Substituto
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Q1026919
Direitos Humanos
A propósito da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo (Decreto
n° 6.949/2009),
Q1026920
Direitos Humanos
Segundo o disposto no Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto
n° 6.949/2009) acerca das comunicações submetidas ao Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, por pessoas ou
grupo de pessoas que aleguem serem vítimas de violação das disposições da Convenção por Estados-Partes,