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FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas
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Q1119678

Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1119678 Direito Constitucional

É correto afirmar, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, que a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, prevista pela Constituição Federal,

Alternativas

permite a cobrança de taxa para obtenção do diploma em universidades públicas.

não admite a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.

veda a cobrança de mensalidades nos cursos de pós-graduação de universidades públicas.

permite a cobrança de taxa para inscrição em vestibular de universidades públicas.

veda a cobrança de mensalidade de curso de língua estrangeira, oferecido por universidades públicas, mesmo que não considerado de ensino superior.

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Q1119679

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Defensoria Pública no Direito Constitucional ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1119679 Direito Constitucional

A Constituição Federal vigente, em Seção específica voltada à Defensoria Pública, prevê expressamente sobre

Alternativas

serem princípios institucionais da Instituição a unidade, a divisibilidade entre Defensorias Estaduais e da União e a independência funcional.

a inamovibilidade de seus membros, exceto aos membros da classe inicial da carreira.

a atuação judicial de forma gratuita, não mencionando a atuação extrajudicial da Defensoria Pública.

a possibilidade de exercício da advocacia fora das atribuições constitucionais, desde que não haja fins lucrativos.

a aplicação da autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de proposta orçamentária às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.

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Q1119680

Direito Constitucional Poder Legislativo , Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1119680 Direito Constitucional

As comissões parlamentares de inquérito, segundo texto constitucional expresso,

Alternativas

terão conclusões sempre encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade dos infratores.

podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sempre em conjunto, mediante requerimento da maioria absoluta de seus membros.

podem ser criadas pela Câmara dos Deputados, mediante requerimento de um terço de seus membros.

possuem poderes de investigação próprios das autoridades administrativas, com alguns poderes de autoridades judiciais, especificamente previstos no texto constitucional.

podem ser criadas pelo Senado Federal, para apuração de fatos determinados, pela maioria simples de seus membros, por prazo indeterminado, necessário à efetiva apuração.

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Q1119681

Direito Constitucional Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1119681 Direito Constitucional

Sobre a responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar:

Alternativas

Admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será o Presidente da República submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Admitida a acusação, por maioria absoluta do Congresso Nacional, será o Presidente da República submetido a julgamento perante o Senado Federal, quanto às infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

O Presidente da República ficará suspenso de suas funções, em caso de apuração de crime de responsabilidade após instauração do processo pelo Congresso Nacional.

O Presidente da República ficará suspenso de suas funções, em caso de apuração de infrações penais comuns, assim que recebida a acusação pelo Senado Federal.

A Constituição Federal elenca os tipos de crimes de responsabilidade do Presidente da República em seu texto, dispondo, ainda, sobre as penas a eles aplicadas.

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Q1119710

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Popular , Mandado de Injunção , Mandado de Segurança , Habeas Data , Habeas Corpus ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1119710 Direito Constitucional

São considerados “remédios constitucionais”, entre outros, os seguintes instrumentos utilizados para proteção aos direitos humanos:

Alternativas

Mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular.

Ação popular, reclamação e salvo conduto.

Salvo conduto, ação de inconstitucionalidade e habeas corpus.

Habeas corpus, arguição de direito fundamental e agravo mandamental.

Agravo mandamental, recurso de revista e mandado de segurança.

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1: B

2: E

3: C

4: A

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Questões de Concurso Público DPE-AM 2019 para Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

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