Questões DPE-AM 2019 para Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Q1119670

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1119670 Legislação da Defensoria Pública

Conforme a Lei Complementar Federal nº 80/1994, cabe à Corregedoria-Geral do Estado:

instaurar processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores.

apresentar ao Defensor Público-Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior.

editar as normas regulamentando a eleição para a escolha do Defensor Público-Geral.

decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública.

efetivar as promoções na carreira, mediante publicação de ato individual.

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Questões de Concurso Público DPE-AM 2019 para Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas