Questões Câmara de Fortaleza - CE 2019 para Consultor Técnico Jurídico

Q1065160

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Jurídico |

Q1065160 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Presidente da República

a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

a transferência temporária da sede do Governo Federal.

resolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos ao patrimônio nacional.

autorizar referendo e convocar plebiscito.

conferir condecorações e distinções honoríficas.

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