Questões de Concurso Público Câmara de Fortaleza - CE 2019 para Agente Administrativo

julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal.

prover os serviços e obras da administração pública.

elaborar seu regimento interno, com a sanção do Prefeito.

decretar a intervenção em empresas concessionárias de serviço público.

criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado em prazo certo, mediante requerimento de um quinto de seus membros.

as leis complementares serão aprovadas por maioria simples, observado o mesmo rito de votação das leis ordinárias.

se o Prefeito considerar o projeto de lei aprovado pela Câmara, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento.

a Lei Orgânica da Guarda Municipal deve ter a forma de lei complementar.

a iniciativa popular para apresentação de projetos de lei, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, será tomada por 10% (dez por cento) do eleitorado do Município.

uma vez que não haja a espécie normativa das medidas provisórias no âmbito do Município de Fortaleza, o Prefeito não poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.