Questões TRT - 6ª Região (PE) 2018 para Analista Judiciário - Área Administrativa

Q889602

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q889602 Legislação Federal

Suponha que determinado cidadão tenha se dirigido a um órgão do Poder Executivo Federal (“órgão solicitado”) pleiteando a concessão de um benefício previsto em lei e para o qual preenche os requisitos necessários. Ocorre que a comprovação dos referidos requisitos legais depende da apresentação de outros documentos e informações detidos por diferentes órgãos da Administração pública federal. Considerando as disposições do Decreto no 9.094/2017,

poderá ser dispensada a apresentação de certidão, bem como o reconhecimento de firma, se o benefício requerido for de natureza previdenciária ou assistencial.

os órgãos que detêm os documentos e informações estão obrigados a expedir, sem custos, as certidões e cópias requeridas pelo cidadão, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

o órgão solicitado deverá obter, diretamente, os documentos e informações constantes da base de dados dos demais órgãos, vedado exigir do cidadão a apresentação de certidões, salvo disposição legal em contrário.

o órgão solicitado deverá buscar, na medida do possível, outras alternativas que dispensem a apresentação de documentos pelo cidadão, valendo-se da presunção de veracidade das declarações prestadas pelo mesmo.

o órgão solicitado, embora não possa dispensar a apresentação dos documentos e certidões pelo próprio cidadão, está obrigado a diligenciar junto aos demais órgãos para viabilizar o fornecimento no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Questões de Concurso Público TRT - 6ª Região (PE) 2018 para Analista Judiciário - Área Administrativa

Foi encontrada 1 questão