Questões de Concurso Público TRT - 6ª Região (PE) 2018 para Analista Judiciário - Área Administrativa

investigação de improbidade administrativa.

prova em ação civil de investigação de paternidade.

investigação criminal ou instrução processual penal.

instrução de inquérito civil.

prova em ação civil de alimentos.

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo voto da maioria absoluta dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

são gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção.

ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

é vedada, sem exceção, a pena de morte no Brasil.