Q919858Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com o Decreto n° 3.691/2000, para as pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, beneficiárias
do passe livre, as empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros reservarão
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