Questões de Concurso Público SEMAR-PI 2018 para Auditor Fiscal Ambiental

De acordo com o disposto na Lei Complementar Estadual n° 013, de 03 de janeiro de 1994, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, inclui-se, entre as licenças passíveis de concessão ao servidor, aquela:

I. para tratar de interesses particulares, a qual, contudo, não pode ser concedida a servidores em estágio probatório ou ocupantes de cargos em comissão.

II. por motivo de doença em pessoa da família, independentemente de perícia médica.

III. para desempenho de mandato classista, por período não superior a 24 meses.

Está correto o que consta APENAS em

A Lei Estadual n° 5.813/2008 cria o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços − ICMS Ecológico no âmbito do Estado do Piauí para beneficiar Municípios que se destaquem na proteção ao meio ambiente e dá outras providências. Segundo o referido diploma estadual de proteção ambiental,

A Lei Estadual n° 4.854/1996 estabelece a Política Estadual de Meio Ambiente do Estado do Piauí. De acordo com o referido diploma legislativo estadual

A Lei Estadual n° 5.178/2000 dispõe sobre a Política Florestal do Estado do Piauí. Segundo o referido diploma legislativo estadual, depende da prévia autorização do órgão competente qualquer tipo de alteração da cobertura florestal nativa visando o uso alternativo do solo, bem como que, enquanto não for estabelecido o zoneamento agroecológico econômico-florestal para o uso alternativo do solo, a substituição da cobertura florestal nativa só será permitida após vistoria prévia solicitada para desmate e desde que permaneça com cobertura arbórea de, no mínimo,

Sobre os objetivos do Plano Estadual de Recursos Hídricos do Piauí – PERH-PI, considere:

I. Diagnóstico histórico e temporal das disponibilidades hídricas e das demandas reprimidas das bacias hidrográficas.

II. Alternativas de compatibilização das disponibilidades e demandas hídricas, nos aspectos quantitativo e qualitativo e conflitos pelo uso da água.

III. Identificação de alternativas de incremento/oferta das disponibilidades hídricas.

IV. Definição das medidas mitigadoras para redução da carga poluidora e de controle quantitativo das demandas.

V. Articulação e compatibilização dos interesses internos e externos às bacias do Estado.

Está correto o que consta APENAS em: