Questões de Concurso Público SEMAR-PI 2018 para Auditor Fiscal Ambiental

Considere as seguintes situações à luz da disciplina constitucional da função social da propriedade e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

I. Decreto estadual que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, imóvel rural que não utiliza de maneira adequada os recursos naturais disponíveis, com vistas a destiná-lo ao estabelecimento de colônia agrícola.

II. Lei complementar federal que dispõe sobre procedimento especial de rito sumário para o processo judicial de desapropriação para fins de reforma agrária.

III. Constituição estadual que estabelece a obrigatoriedade de Municípios com mais de cinco mil habitantes aprovarem plano diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, prevendo as exigências fundamentais de ordenação da cidade de acordo com as quais se aferirá o cumprimento da função social da propriedade urbana.

IV. Decisão judicial que reconhece direito a usucapião de área urbana de 200 metros quadrados a quem, não sendo proprietário de outro imóvel, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, utilizou referida área urbana para moradia de sua família, deixando de observar, no caso, lei municipal que fixa o módulo urbano mínimo em 300 metros quadrados.

Está correto o que consta APENAS em