Questões SEGEP-MA 2018 para Auxiliar de Fiscalização Agropecuária

Q882640

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q882640 Direito Administrativo

No que concerne ao poder disciplinar detido pela Administração, trata-se de

prerrogativa de aplicar penalidades àqueles sujeitos à disciplina administrativa, inclusive os que contratam com a Administração.

decorrência da hierarquia, atingindo apenas os servidores públicos sujeitos ao regime estatutário, não autorizando a aplicação de sanções, mas apenas de medidas corretivas.

prerrogativa que autoriza a administração a disciplinar a atuação dos cidadãos, impondo restrições a condutas e atividades, nos termos da lei.

faculdade de intervir no domínio econômico, para disciplinar atividades de interesse público mediante a edição de atos próprios.

poder atribuído às agências reguladoras para regular a prestação de serviços públicos, inclusive aplicando penalidades às concessionárias.

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Q882649

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q882649 Direito Administrativo

Entre os poderes administrativos, pode-se citar o poder regulamentar, que apresenta, como sua principal expressão,

a concessão de autorizações e licenças a cidadãos para o desempenho de atividades de interesse público.

a possibilidade de disciplinar, de forma autônoma por ato do Executivo, o regime jurídico de seus servidores.

a prática de atos materiais de organização do trabalho dos órgãos e entidades da Administração pública, como distribuição de tarefas entre os servidores.

a edição de decretos, no exercício de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, para fiel execução de lei em vigor.

a disciplina relativa à prestação de serviços públicos por concessionárias e permissionárias, visando à sua regularidade e modicidade tarifária.

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Questões de Concurso Público SEGEP-MA 2018 para Auxiliar de Fiscalização Agropecuária

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