Questões de Concurso Público SEFAZ-GO 2018 para Auditor-Fiscal da Receita Estadual
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-GO
Prova:
FCC - 2018 - SEFAZ-GO - Auditor-Fiscal da Receita Estadual |
Q937715
Direito Constitucional
Determinada lei estadual complementar cria região metropolitana, constituída pelo agrupamento de municípios limítrofes, visando
integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, dentre as quais habitação e
serviços de saneamento básico. A mesma lei cria, ainda, autarquia vinculada à Administração estadual, com poder de decisão
em relação aos assuntos de interesse da região metropolitana. Considerada a disciplina da matéria na Constituição Federal, à
luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei estadual é
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-GO
Prova:
FCC - 2018 - SEFAZ-GO - Auditor-Fiscal da Receita Estadual |
Q937716
Direito Constitucional
Suponha que projeto de lei estadual, de iniciativa do Governador do Estado respectivo, pretenda conceder anistia a infrações
disciplinares de determinada espécie, praticadas por servidores públicos estaduais vinculados ao Poder Executivo. À luz da
disciplina constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinentes, referido projeto de lei será