Questões de Concurso Público SEAD-AP 2018 para Analista Jurídico
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Q951421
Direito Ambiental
Dentre os principais documentos empregados em Processos de Licenciamento Ambiental no Brasil, o
Q951422
Direito Ambiental
A responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de
natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade
da reparação in natura e do favor debilis (STJ - REsp 1.454.281/MG). Nesse contexto, o favor debilis
Q951423
Direito Ambiental
É instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos previsto na Lei n° 9.433/1997: