Questões de Concurso Público PGE-AP 2018 para Procurador do Estado
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Q927597
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Afirma-se, de modo pacífico na doutrina, que O magistrado está limitado, na sua decisão, aos fatos jurídicos alegados e ao pedido formulado. (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Edit. Jus Podivm, 1 v., 17.ed., 2015, p. 553)
Essa lição concerne ao princípio