Questões de Concurso Público PGE-AP 2018 para Procurador do Estado
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Q927582
Direito Financeiro
Acerca da disciplina dos precatórios, o STF julgou inconstitucional a Emenda nº 62/2009, mais tarde editando modulação de
efeitos. Sobrevieram duas Emendas Constitucionais, de números 94/2016 e 99/2017, dispondo que,
Q927584
Direito Financeiro
Considere hipoteticamente que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em sua última sessão no ano, tem como único
item da pauta o Projeto de Lei Orçamentária Anual. Iniciada a sessão, o relatório da Comissão é debatido, votado e o projeto é
rejeitado. Concluída a sessão, a Assembleia entra em recesso parlamentar. Nessa situação