Questões de Concurso Público IAPEN-AP 2018 para Agente Penitenciário
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Q1026030
Direito Constitucional
Uma das características atribuídas aos direitos e garantias individuais previstos no art. 5° da Constituição Federal é que eles não
podem ser alterados ou modificados nem mesmo por proposta de emenda constitucional. Tais regras da Constituição Federal
são chamadas de
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