Questões de Concurso Público DPE-RS 2018 para Defensor Público
Foi encontrada 1 questão
Q904425
Direito Constitucional
Um projeto de lei ordinária foi aprovado, por maioria simples, em ambas as Casas do Congresso Nacional. O Presidente da
República, ao considerar o referido projeto integralmente inconstitucional, exerceu seu poder de veto. De acordo com as normas
do processo legislativo pátrio,