Questões de Concurso Público DPE-RS 2018 para Defensor Público
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Q904492
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A respeito do sistema recursal previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar: