Questões de Concurso Público DPE-RS 2018 para Defensor Público

O ato de delegação da competência para a prática de determinado ato administrativo retira da autoridade delegante a possibilidade de também praticá-lo.

A motivação não é obrigatória em todos os atos administrativos.

Há atos administrativos despidos de autoexecutoriedade.

Os atos administrativos, quando editados, trazem em si uma presunção relativa de legitimidade.

A motivação do ato administrativo se consubstancia na exposição dos motivos, sendo a demonstração das razões que levaram à prática do ato.