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FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Técnico de Enfermagem
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Q932707

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Técnico de Enfermagem | FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Técnico em Manutenção e Operação de Equipamentos Audiovisuais | FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Fotógrafo |

Q932707 Legislação Estadual

Considere hipoteticamente que o Governador e Vice-Governador estejam ausentes do Distrito Federal, em missão especial. Nesta situação, o exercício da Chefia do Poder Executivo

Alternativas

não pode ser atribuído a nenhuma outra autoridade, razão pela qual, no período de ausência das referidas autoridades, não poderá ser praticado nenhum ato de competência privativa ou exclusiva do Chefe do Executivo.

caberá ao Presidente da Câmara Legislativa e, sucessivamente, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

poderá ser atribuído ao Presidente do Senado Federal e, no impedimento daquele, ao Presidente da Câmara dos Deputados.

será atribuído ao representante eleito em eleições que devem ser convocadas noventa dias depois da viagem empreendida pelas referidas autoridades.

caberá ao substituto legal do Vice-Governador, que somente está autorizado a praticar atos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, não os de competência privativa.

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Q932708

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,

Q932708 Legislação Estadual

Em relação às emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal,

Alternativas

a iniciativa cabe a qualquer membro da Câmara Legislativa.

a proposta será discutida e votada em dois turnos e considerada aprovada se obtiver, em ambos, o voto favorável de três quintos dos membros da Câmara Legislativa.

os cidadãos podem exercer a iniciativa, por meio da assinatura de, no mínimo, um por cento dos eleitores do Distrito Federal, distribuídos em, pelo menos, três zonas eleitorais, com não menos de três décimos por cento em cada uma delas.

a promulgada é realizada pelo Governador do Distrito Federal, com o respectivo número de ordem.

a matéria constante de proposta rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá constituir objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Deputados.

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Q932709

Regimento Interno Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal ,

Q932709 Regimento Interno

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara Legislativa. É correto afirmar que

Alternativas

proposição e projeto de lei são espécies do gênero indicação.

indicação é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa se manifesta para hipotecar apoio ou solidariedade ou para protestar sobre determinado evento.

projeto de resolução é a proposição que delega competência de um Poder para outro.

moção é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa sugere a outro Poder a execução de medidas que não se incluam na competência do Legislativo.

o Presidente da Câmara Legislativa devolverá ao autor a proposição que contrarie enunciado de súmula da Comissão de Constituição e Justiça.

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Q932710

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Complementar Distrital nº 13 de 1996 - Elaboração, Redação, Alteração e Consolidação das Leis do Distrito Federal ,

Q932710 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, que disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito Federal, é correto afirmar:

Alternativas

Na redação das leis, o vocabulário comum deve prevalecer sobre o vocabulário jurídico consagrado pelo direito, a fim de facilitar a compreensão do texto legal.

Na redação das leis, é preferível a forma do singular à do plural, a ordem direta dos termos da oração à ordem inversa e a forma verbal no presente à forma no futuro.

Deve ser evitada, tanto na redação da mesma lei quanto de uma lei para outra, a repetição de vocábulo ou expressão, ainda que expressem a mesma ideia.

Nos textos legais, as datas de documentos são expressas em dia, mês e ano, sendo vedada a referência apenas pelo ano.

Na redação das leis, é preferível a afirmação à negação e a forma verbal no futuro à forma no presente.

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Q932711

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,

Q932711 Legislação Estadual

Projeto de lei que concede aumento de remuneração a duas categorias de servidores públicos, de autoria de deputado distrital, é aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. No décimo segundo dia útil após o seu encaminhamento ao Governador, o projeto é vetado parcialmente, com a justificativa de que o aumento concedido a uma das categorias seria contrário ao interesse público, mantendo o aumento à outra das categorias. A respeito do caso apresentado, é correto afirmar:

Alternativas

Não é admitido o veto parcial em projeto de lei aprovado pela Câmara Legislativa.

O projeto de lei é considerado sancionado integralmente, uma vez que ocorreu o decurso do prazo para sanção sem a manifestação do Governador.

Não seria possível o veto com a justificativa apresentada, uma vez que o projeto de lei só pode ser vetado em razão de inconstitucionalidade.

O deputado distrital não tem iniciativa para apresentar o projeto de lei em questão, por conta de sua matéria.

O projeto em questão, em razão da matéria, não se submete à sanção ou veto do Governador.

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Respostas

36: B

37: C

38: E

39: B

40: D

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Questões de Concurso Público Câmara Legislativa do Distrito Federal 2018 para Técnico Legislativo - Técnico de Enfermagem

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